11 empresas do Estado têm Refis cancelado; dívida de R$ 19 milhões

Pelo não cumprimento de atribuições tributárias, 11 empresas cearenses tiveram a adesão suspensa pela Receita Federal a um dos planos especiais de refinanciamento de dívidas e não terão mais acesso aos programas de condições diferenciadas para quitar débitos relacionados a impostos. Com um encargo de cerca de R$ 19 milhões, as instituições tiveram o cancelamento da participação do Programa especial de regularização tributária (Pert) com menos de um ano após a aplicação, ainda em abril do ano passado.

Além disso, a Receita confirmou que mais 1.400 empresas foram intimadas no começo de julho pelo não pagamento de dívidas correntes, não incluídas nas negociações do Pert, e que também poderão ter a adesão comprometida. Juntas, esses negócios acumulam um débito de R$ 97 milhões gerados pelo não pagamento, após abril de 2017, de tributos como o Imposto de Renda, Pis/Cofins, a Contribuição Previdenciária, a Contribuição Social, entre outros. As empresas terão 30 dias, até a primeira semana de agosto, para regularizar a situação com a Receita para não perder as facilidades oferecidas pelo Pert.

Ao todo, 4.739 empresas no Estado pediram a adesão ao programa de refinanciamento, que oferece, por exemplo, parcelamento estendido de até 15 anos par a quitar o débitos, além da redução de 90% na taxa de juros incidente nas contas. O prazo máximo para entrada no Pert era até novembro do ano passado, confirmando uma iniciativa inédita recorrida pela Receita Federal ao anular a adesão de um programa de refinanciamento com menos de um ano do início do acordo.

Mas existe uma explicação para ação, segundo Alexandre Guilherme Vasconcelos, chefe da divisão de arrecadação e cobrança da Superintendência da Receita Federal na 3ª região fiscal. Segundo ele os refinanciamento, como o do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), no ano 2000, tem gerado comportamentos ruins em alguns setores, fazendo que empresas busquem sempre as condições diferenciadas de pagamento em detrimento de quitar em dia as responsabilidades tributárias devidas.

“Há uma prejuízo muito grande para o bom pagador, porque temos notado que esses programas acabam diminuindo o número de pessoas que pagam as contas em dia, então efetivamente a empresa que não paga em dia acaba tendo uma vantagem, e a Receita não pode fazer injustiça com os contribuintes que quitam os tributos em dia. Ao não pagar em dia, você pode gerar uma concorrência desleal no mercado, já que as dívidas podem ser negociadas”, disse.

Consequência

Entre as penalidades para as empresas que tem o nome excluído de programas como o Pert, explicou o chefe da divisão de arrecadação da Receita, está a impossibilidade de emissão da certidão negativa. Sem o documento, fica-se proibido fechar negócio ou serviço com órgãos públicos, como a Prefeitura de Fortaleza, por exemplo.

Outra consequência é que a empresa tem o nome incluindo no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), ficando mais complicado para ter, junto aos bancos, pedidos aceitos para concessão de crédito ou até na abertura de contas. Além disso, a instituição fica impedido de receber outros benefícios da Receita Federal.

Após o cancelamento da adesão nesses programas de refinanciamento, caso a empresa não regularize a situação de débito, ela estará sujeita à cobranças e medidas jurídicas, podendo até ter os bens penhorados para o pagamento das dívidas. “A gente sabe que o parcelamento especial é desejado, mas tem que ser, de fato, em condições especiais, e nosso parcelamento ordinário já tem condições muito melhores do que outros países. Sabemos que é necessário, mas temos entrado em um ciclo de empresas que nunca quitam as suas dívidas, pela facilidade de aderir a esses programas especiais, então a Receita começou a agir com mais rigidez”, afirmou.

Improdutivo

Na semana passada, 700 empresas, no País, incluindo as 11 cearenses, classificadas como “viciadas em Refis”, tiveram a adesão ao Pert cancelada, com dívidas de obrigações correntes somando mais de R$ 1 bilhão. Além disso, no mapeamento da Receita, mais 48.000 negócios brasileiros já recorreram a pelo menos três programas diferentes de financiamento de débitos, sendo apenas 3% do montante foi recuperado com o primeiro Refis, em 2000. As dívidas, somadas, passam dos valor de R$ 160 bilhões.

De acordo com Alexandre Guilherme, a Receita, responsável por cerca de 90% da arrecadação da União, nos últimos dez anos, cerca de R$ 176 milhões deixaram de entrar nos cofres públicos graças a liberação de multas e juros pelos métodos de parcelamento especiais.

OPINIÃO

Refinanciamento é sobrevida após peso de impostos

Hamilton Sobreira

Consultor tributário da Fecomércio-CE

O primeiro parâmetro que nós precisamos entender é que o Brasil possui uma carga tributária equiparável a países com alto nível de desenvolvimento humano (IDH), mas o problema é que quando a gente compara com países da América Latina, nós estamos muitas vezes 12% acima em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) de cada nação. Mas o grande problema é que nesses países com IDH elevado, você tem o retorno desses impostos, em educação, saúde, e inclusive em moradia, mas aqui a gente não vê essa legitimidade desses impostos.

Sem dúvida, esses tributos pesam muito para os empresários até porque a gente não tem um retorno. Geralmente, esses programas de refinanciamento, como o Refis, não são um benefício para o empresário, até porque ele não está ganhando algo a mais, é mais como uma sobrevida para o negócio, porque ele não vê retorno desses tributos. Se olharmos a média das empresas, temos uma vida média de uns 5 anos justamente em razão da carga tributária.

Diário do Nordeste