MPF-CE dá parecer contra aumento de combustíveis
O Ministério Público Federal (MPF), por meio da procuradora da República, Nilce Cunha Rodrigues, emitiu um parecer favorável a uma ação popular, de autoria do vereador Célio Studart, contra o aumento de combustíveis no País. O processo tem como objetivo a suspensão liminar do Decreto nº 9.101/2017, que aumentou as alíquotas de contribuições sobre os combustíveis.
De acordo com o documento, o decreto que aumentou as alíquotas das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins sobre combustíveis, majorou tributos sem atentar aos princípios da anterioridade nonagesimal e legalidade tributária que regem as contribuições sociais.
Segundo a ação impetrada pelo vereador Studart, o aumento das contribuições deve ser realizado por meio de Lei, e não por decreto, para garantir o princípio da não-surpresa ao contribuinte, conforme disposto na Constituição Federal.
“A ação popular é um instrumento jurídico que está à disposição de qualquer cidadão em pleno gozo de seus direitos políticos. Esta demanda tem como objetivo proteger os interesses da sociedade, ante um ato lesivo do Poder Público”, ressalta Studart.
O vereador ressalta que o contribuinte já está sobrecarregado com a quantidade de tributos, principalmente em tempos de crise econômica.
O MPF manifestou-se pela regularidade e prosseguimento, pugnando pela procedência da ação. A ação ainda aguarda a apreciação do pedido liminar, bem como a sentença por parte do Poder Judiciário.
Reajustes
Ontem (4), a Petrobras anunciou cortes de 2,3% no preço da gasolina e de 3,6% no preço do diesel. Foi a quarta queda seguida no preço da gasolina, após um período de alta causado pelo fechamento de refinarias nos Estados Unidos por conta do furacão Harvey, no fim de agosto.
“A decisão foi causada por declínio de preços no mercado mundial de combustíveis”, disse a Petrobras. O ajuste de preços foi decidido pelo Grupo Executivo de Mercado e Preços, formado pelo presidente da Petrobras, Pedro Parente, e pelos diretores Financeiro de Refino, Ivan Monteiro e Jorge Celestino. Com os quatro cortes, o preço da gasolina nas refinarias acumula queda de 5,98% desde o último dia 29, e do diesel, de 5,81%.
Fonte: Diário do Nordeste