83 prefeituras descumprem limite de gasto com pessoal no CE

Quase metade dos 184 municípios cearenses gastou além do permitido com pessoal, como mostra levantamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE). De acordo com o relatório, que é o primeiro do órgão após a incorporação das atividades do extinto Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), 83 Prefeituras descumpriram o limite de 54% com o pagamento do funcionalismo, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Desses, a maioria vem ultrapassando o percentual desde setembro do ano passado. O TCE aponta, ainda, que as despesas com pessoal nas gestões municipais são crescentes e aumentaram 7,27%, comparando o período de setembro de 2015 a agosto de 2016, com setembro de 2016 a agosto de 2017.

A LRF determina algumas providências para os governantes reduzirem os gastos com pessoal até chegarem a limite determinado pela Lei. Dentre as medidas está corte de gratificações e vantagens outras até chegar ao ponto de demitir aqueles que possam ser afastados (os não concursados), além de reduzir o número de secretários.

O não cumprimento das determinações legais impõe ao prefeito ou governador, sanções que vão até a um processo por improbidade administrativa, que pode culminar na decretação de inelegibilidade futura do responsável pela execução orçamentária daquele setor da administração.

Paracuru

Mesmo com o Município figurando na lista dos que gastaram em excesso com pessoal, deputados denunciaram ontem na Assembleia Legislativa que a Prefeitura de Paracuru estaria, ainda, aumentando os salários dos gestores públicos, ao passo em que cortou gratificação dada aos servidores pelo tempo de serviço que beneficia, inclusive, os professores.

Mesmo diante do excesso de gastos com pessoal, os servidores de Paracuru estão reclamando da perda de vantagens pecuniárias. Isso porque, segundo alguns deles disseram ontem a deputados estaduais cearenses, na Assembleia, pelo fato de a Prefeitura ter retirado o pagamento do quinquênio – adicional de 5% ao salário a cada cinco anos de serviço -, que beneficia também servidores da educação, embora estes sejam pagos com recursos de fonte específica.

Acontece que a medida teria sido tomada sem dialogar com a categoria e, ainda, pelo que denunciou o deputado Bruno Gonçalves (PEN), na contramão do aumento dos salários dos gestores. Ele cobrou uma intervenção do Ministério Público estadual.

O deputado Elmano de Freitas também defendeu que a bonificação não seja retirada dos servidores, pois avalia que já é um direito adquirido há muito tempo pelos funcionários públicos. Ele pediu que o prefeito dialogasse com os trabalhadores e encontrasse outra solução para reequilibrar as finanças municipais.

Resultar

O levantamento do TCE tem como base as prestações de contas dos municípios enviadas ao Tribunal e pode resultar em aplicação de multas, desaprovação de contas e impedimento para receber transferências voluntárias da União e do Estado (aquelas decorrentes de convênio, por exemplo), contratar operações de crédito (exceto aquelas destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal) e obter garantia desses entes. Os prefeitos estão ainda sujeitos ao pagamento de multa, após processo na Corte, no valor de 30% da remuneração anual.

Para voltar ao índice permitido, segundo o TCE, as prefeituras devem adotar procedimentos como redução, em pelo menos, 20% das despesas com cargos em comissão e outros do conhecimento dos deputados.

Fonte: Diário do Nordeste