Prefeitura envia à Câmara de Vereadores Mensagem de Lei visando implantar o Estatuto dos Servidores
O Governo de Várzea Alegre encaminhou à Câmara de Vereadores, nesta segunda-feira, 28, Mensagem de Lei que dispõe sobre a implantação do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, também conhecido como Estatuto dos Servidores.
A medida tem por objetivo se adequar a situação dos servidores deste município à Constituição Federal de 1988 que determina que cada município implante o seu regime jurídico próprio para servidores.
Com a tramitação do Projeto de Lei Complementar, deverá agora ser amplamente discutido pelos vereadores juntamente com os servidores, Sindicato e Executivo Municipal, para depois entrar em votação pelos edis.
O prefeito Zé Helder (MDB), disse que atualmente apenas Várzea Alegre e outros 5 dos 184 municípios do estado do Ceará ainda não implantaram o seu Estatuto dos Servidores e por isso foram alvos de recomendação do Tribunal de Contas do Estado – TCE, para que se adequem o quanto antes à Constituição Federal e à Lei Orgânica Municipal.
O gestor ainda enfatizou que todos os direitos dos servidores estão garantidos no texto encaminhado à Câmara Municipal.
Ainda, de acordo com Zé Helder, outro ponto importante é que com a aprovação do Estatuto, todo servidor público passará a ganhar automaticamente um salário mínimo, como menor salário.
A matéria obedecerá a todo um processo legislativo, conduzido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, antes da aprovação. Somente após a sanção do prefeito o texto se tornará lei.
Atualmente os servidores públicos de Várzea Alegre são enquadrados no regime celetista, ou seja, são regidos pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. Eles são concursados, mas, as regras são as utilizadas para trabalhadores da iniciativa privada.
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