Prefeito destaca recomendação do TCE e mudanças positivas ao propor a implantação do Estatuto do Servidor

A Prefeitura de Várzea Alegre enviou na última segunda-feira, 28, à Câmara Municipal de Vereadores, a Mensagem de Lei 01/2021, visando a implantação do Estatuto do Servidor.

De acordo com o prefeito deste município, Zé Helder (MDB), ao enviar essa mensagem para a Câmara Municipal, a sua gestão está atendendo orientação do TCE – Tribunal de Contas do Estado e também a Constituição de 1988, que no seu Artigo 39, determina o seguinte: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas”.

Zé Helder destacou que a implantação do Estatuto, resolverá um problema de relação de trabalho de cerca de 300 servidores, que há décadas, recebem apenas meio salário mínimo. Com o Estatuto, disse ele, automaticamente, esses servidores passarão a receber de vencimentos o equivalente ao salário mínimo.

Outra vantagem do Estatuto, segundo o prefeito, é que os trabalhadores poderão se aposentar com salários integrais, ou seja, se o servidor recebe R$ 2 mil de salário, ele se aposenta com esse valor, diferentemente do atual regime da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, no qual o servidor se aposenta com o valor do salário base, algo em torno de R$ 1.400,00, perdendo dinheiro, e por vezes, mesmo aposentado, tendo que estar em sala de aula, por exemplo, para complementar a renda da família.

Zé Helder destacou ainda que há alguns questionamentos com relação a mudança de regime e o servidor perder os ganhos do FGTS. Para esse ponto, o prefeito explicou que não há perdas, visto que o FGTS é um direito do trabalhador da iniciativa privada, que não tem estabilidade, e que perdendo o emprego por justa causa, recebe esse recurso por um período. Mas, segundo ele, isso não vai ocorrer com essa mudança proposta porque o servidor tem estabilidade do emprego, logo esse direito ao FGTS não se enquadra para a categoria.

Ainda sobre o FGTS, Zé disse que, com a aprovação pela Câmara Municipal e sanção do Estatuto, os recursos que hoje estão no FGTS estão garantidos e os servidores poderão sacar sem restrições para investir da melhor forma possível.

Para ele, esses recursos do FGTS movimentarão de forma significativa a economia do município.

O prefeito disse ainda que o Estatuto, ao contrário do que prega o Sindicato dos Servidores, ele protege o servidor com regras claras dos seus direitos, obrigações e deveres, evitando celeumas jurídicas intermináveis.

Noutro ponto, Zé Helder disse que Várzea Alegre é conhecida como a terra dos contrastes, porém nesse caso, a cidade não pode ficar na contramão, indo contra a Constituição Federal e as orientações do TCE, e ainda, na contramão do que já é realidade para a grande maioria dos municípios do Ceará, que de 184 municípios, apenas 5, seguem como celetista.

Ele pontuou que esses municípios que ainda estão como celetistas, estão tomando o mesmo caminho da maioria dos municípios e que Várzea Alegre, ao apresentar seu Estatuto, também vai modernizar e melhorar a relação de trabalho com os seus servidores.

Zé Helder falou que estão preservados os direitos dos servidores e que eles inclusive, com esse novo regime, terão direito a licenças prêmio e para capacitação, entre outras vantagens.

O prefeito disse que espera um debate coerente, que as autoridades, o sindicato e os servidores analisem de forma profunda a proposta, e a certeza é de que, a aprovação dessa matéria será um grande passo para os servidores e para o município, agora e no futuro.

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