Por meio de portaria Câmara Municipal nomeia Comissão para análise do Estatuto do Servidor

A Portaria Legislativa da Câmara Municipal de Vereadores de Várzea Alegre nomeou Comissão Especial para análise, estudo e parecer ao Projeto de Lei Complementar – PLC 01/2021, que institui o Regime Jurídico/Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Várzea Alegre.

Conforme a portaria que o Site Várzea Alegre Agora teve acesso foram nomeados os vereadores Otoniel Jr – PSD, Luiz do Conselho – PP, Ciete Bezerra – PT, Maiko Costa – MDB, Valdelene Bitu – PSD, Pedro Bitu – PP, e como suplentes os vereadores, Luciana Rolim – DEM e Marcelo Fledson – PP.

De acordo com o documento assinado pelo presidente o vereador Alan Salviano, MDB, os membros da Comissão deverão, ao final dos trabalhos apresentar ao Presidente da Câmara Municipal e a Mesa Diretora, as Atas de todas as Reuniões, bem como Relatório Conclusivo de todos os trabalhos realizados, sendo certo que a Comissão terá o prazo de duração de 30 dias contados a partir da publicação da Portaria [1º de julho] nos termos do §3°do Artigo 60 do Regimento Interno da Câmara.

Outra recomendação é que os vereadores nomeados devem se reunir no prazo máximo de até sete dias corridos, após a publicação da portaria, para eleger os respectivos Presidente, Vice – Presidente, Relator e Secretário e deliberar sobre os dias de reunião e plano de trabalho, deliberações essas que serão consignadas em livro próprio conforme Artigo 46 do Regimento Interno do Poder Legislativo, devendo em seguida comunicar oficialmente ao Presidente da Câmara, a sua composição.

No exercício de suas atribuições, a Comissão poderá além de convocar pessoas interessadas, tomar depoimentos, solicitar informações, documentos e proceder a todas diligências que julgarem necessárias ao esclarecimento do assunto bem como representar a Câmara Municipal especificamente na proposição em tela, durante todo o período de sua vigência, conforme Artigo 57 do Regimento Interno. Caso a Comissão, entendendo a necessidade de realização de sessões extraordinárias e/ou audiências públicas, comunicará ao Presidente da Câmara, que deliberará sobre o pedido, deferindo-o ou não.

A Comissão poderá ainda requisitar do Prefeito, Secretários, Servidores ou outras entidades, diretamente ou por intermédio do Presidente da Câmara, mediante entendimento da maioria dos membros da Comissão Especial, todas as informações que julgarem necessárias, desde que se refiram a proposição entregue a sua apreciação e que o assunto seja de especialidade da Comissão, conforme Artigo 58 do Regimento Interno.

A Comissão Especial foi criada após a Prefeitura de Várzea Alegre enviar na última segunda-feira, 28, à Câmara Municipal de Vereadores, a Mensagem de Lei 01/2021, visando a implantação do Estatuto do Servidor.

A medida tem por objetivo se adequar a situação dos servidores deste município à Constituição Federal de 1988 que determina que cada município implante o seu regime jurídico próprio para servidores.

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