Hoje, pode ser definido fim do foro privilegiado

Brasília. Ontem, em um dia marcado pelo atraso e pela falta de quórum no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Celso de Mello, decano da Corte, afirmou que é importante o tribunal concluir hoje, o julgamento que pode levar à redução do número de processos criminais que tramitam no STF contra autoridades que têm foro privilegiado.

Conforme relatos, a discussão do foro privilegiado – iniciada em junho de 2016 – poderá ser novamente interrompida, desta vez por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

“Acho importante que haja a conclusão do julgamento. Não sei se isso ocorrerá. Mas é uma decisão de fundamental importância, por parte do órgão incumbido pela própria assembleia constituinte de ser o guardião da ordem constitucional”, disse.

O Supremo deverá formar maioria para restringir a extensão do foro privilegiado.

A tendência do STF é a de que prevaleça o entendimento defendido pelo ministro Luís Roberto Barroso, de que os políticos só terão direito ao foro privilegiado se o crime do qual forem acusados tiver sido cometido no exercício do mandato e for relacionado ao cargo que ocupam.

“O julgamento é muito importante, na medida em que se discutirá a possibilidade de o STF mediante interpretação constitucional estabelecer algumas limitações na prerrogativa que a Constituição assegura aos membros do Parlamento”, disse Celso de Mello. “O STF já na década de 1980 mediante interpretação da Constituição até então em vigor restringiu o alcance de duas prerrogativas fundamentais titularizadas pelos congressistas referentes à imunidade parlamentar. O STF mediante processo hermenêutico definiu, delimitou o alcance dessas importantes prerrogativas”, comentou.

CCJ da Câmara

Mais cedo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com o foro privilegiado por prerrogativa de função em casos de crimes comuns.

O mérito da proposta será discutido agora por uma comissão especial, que precisa ser criada pela presidência da Casa. As bancadas se posicionaram favoráveis ao andamento da PEC na Casa, mas destacaram que pretendem aprofundar a discussão e mudar a extensão do foro na comissão especial.

A proposta que restringe o foro especial valerá para crimes comuns cometidos por deputados, senadores, ministros de Estado, governadores, prefeitos, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes das Forças Armadas, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público. O foro permanecerá para presidente e vice-presidente da República, presidente do STF e os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

O texto em apreciação na CCJ é a íntegra da proposta que foi aprovada pelos senadores.

Fonte: Diário do Nordeste