Derrubada de veto ajuda municípios a pagar menos dívidas com a união

Brasília. O Senado rejeitou ontem, por 43 votos, o veto ao dispositivo que prevê um encontro de contas entre os municípios e a União envolvendo recursos relacionados a pagamentos em duplicidade a regimes próprios de Previdência e ao INSS.

Pouco antes, a Câmara dos Deputados também havia rejeitado o veto por 300 votos.

O dispositivo constava do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 778/17, sobre parcelamento de dívidas previdenciárias de municípios com a União. Com a derrubada do veto, o texto será reincorporado à lei derivada da MP (13.485/17).

Deputados e senadores comemoraram a derrubada do veto que, na prática, permitirá que municípios com débitos com a União só paguem aquilo que exceder a dívida que a União tem com eles.

“O governo federal só queria receber sem pagar o que deve. A expectativa é que os municípios deixem de pagar R$ 15 bilhões ao governo federal. Os prefeitos vão ter mais dinheiro para investir em saúde, educação, em infraestrutura, pagando a menor as dívidas com o INSS”, disse o deputado Herculano Passos (PSD-SP). O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), lembrou que a derrubada do veto faz parte de um acordo firmado com o Palácio do Planalto para atender a uma demanda dos prefeitos.

Recine

Na sequência da sessão, o Senado derrubou, por 43 votos, o veto total ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória 770/17, que prorroga até 31 de dezembro de 2019 os incentivos do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine). A Câmara dos Deputados já havia rejeitado o veto por 267 votos a 4.

Com a derrubada do veto total, o texto deverá ser publicado como lei.

Aprovação de créditos

Também ontem, o Congresso Nacional aprovou dois projetos de lei (PLN) para mudar regras da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017 e abrir crédito suplementar. Ambos serão enviados à sanção presidencial.

O Projeto de Lei (PLN) 33/17 concede cerca de R$ 7 bilhões a vários ministérios com o cancelamento de recursos e o aproveitamento de excesso de arrecadação de recursos próprios (taxas e multas) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de superávit financeiro relativo a loterias.

A oposição se posicionou contra a análise desse projeto, por considerar que ele atende a interesses políticos, mas desistiu da votação nominal da matéria.

Entre os beneficiados com a suplementação, o Ministério da Saúde contará com R$ 3 bilhões para procedimentos de média a alta complexidade no Sistema Único de Saúde (SUS) e R$ 753 milhões para apoio à manutenção de unidades de saúde.

Fonte: Diário do Nordeste