Avança projeto que libera posse de arma de fogo a moradores da zona rural

Brasília. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem, projeto de lei que altera o Estatuto de Desarmamento e autoriza a aquisição de arma de fogo por moradores de áreas rurais.

A medida ainda precisa passar pela Câmara antes de ser enviada para sanção presidencial.

A proposta, do senador Wilder Morais (PP-GO), tem como justificativa a segurança de moradores de áreas afastadas dos grandes centros urbanos.

“Propomos este Projeto de Lei, visando a assegurar aos residentes em áreas rurais o direito de adquirir uma arma de fogo de uso permitido para utilização em suas propriedades, as quais, não raro, encontram-se a centenas de quilômetros de um posto policial, o que coloca inúmeras famílias à mercê do ataque de criminosos ou, até mesmo, de animais silvestres, não assistindo a elas quaisquer meios de defesa”, afirmou o senador.

O projeto, porém, prevê apenas a posse da arma de fogo, não liberando o porte. Ou seja, o morador de área rural que comprar uma arma de fogo poderá mantê-la em sua casa, mas não poderá carregá-la. A condição para que a arma seja adquirida é de que a pessoa tenha mais de 21 anos.

FPM

A CCJ do Senado também aprovou ontem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 29/17, que garante 1% a mais do repasse da União relativo à arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o Fundo de Participação nos Municípios. O senador José Pimentel (PT-CE) sugeriu a urgência na tramitação e a quebra de prazos para que o texto seja votado o quanto antes no Senado e enviado à Câmara dos Deputados.

Segundo o senador, a proposta deve ser votada na terça-feira (05/12). A proposta elevará as transferências aos municípios via FPM em R$ 1,1 bilhão, R$ 1,2 bilhão, R$ 2,6 bilhões e R$ 5,6 bilhões, respectivamente, em 2018, 2019, 2020 e 2021.

Colaborou Carolina Curvello

Fonte: Diário do Nordeste