Aprovada Lei que exige prova de conhecimentos para candidatos ao Conselho Tutelar
A Câmara Municipal de Vereadores de Várzea Alegre aprovou em sessão desta quarta-feira, 22, por unanimidade dos vereadores presentes, um projeto de Lei do Governo Municipal sobre a estrutura e funcionalidade do Conselho Tutelar da cidade.
Dentre os pontos, a Lei estabelece que para concorrer a uma das cinco vagas disponíveis o candidato terá que passar por uma prova. Acompanhe alguns pontos do projeto.
O candidato deverá:
- Reconhecer idoneidade moral;
- Ter idade superior a 21 anos;
- Residência no Município;
- Experiência mínima de dois anos na promoção, controle ou defesa dos direitos da criança e do adolescente em entidades registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
- Ou curso de especialização em matéria de infância e juventude com carga horária mínima de 360 horas;
- Conclusão do Ensino Médio
- Comprovação de conhecimento sobre: Direito da Criança e do Adolescente, sobre o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes, sobre língua portuguesa e sobre informática básica, da legislação pertinente a área da criança e do adolescente, da assistência social, da educação, da saúde, por meio de prova de caráter eliminatório
A prova será formulada sob responsabilidade do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente local e tem por objetivo informar o eleitor sobre o nível mínimo de conhecimentos teóricos específicos dos candidatos.
Entre outras questões abordadas no projeto, o candidato não deve ter sido anteriormente suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial.
A data da prova ainda não foi divulgada, mas a eleição do Conselho Tutelar, que tem dia único, ocorre em 1º de outubro de 2023.
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