Governo envia proposta que exige prova de conhecimentos para candidatos ao Conselho Tutelar

O Governo Municipal de Várzea Alegre enviou para a Câmara de Vereadores um projeto que acrescenta outros requisitos para o Cargo de Conselheiro Tutelar.

Na proposta o governo exige que o candidato seja aprovado na prova de conhecimentos gerais e específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, da Legislação pertinente à área da criança e do adolescente, da assistência social, da educação e da saúde.

Ainda são exigidas noções em informática básica e redação. As outras atribuições anteriores são preservadas nesse projeto de Lei assinado pelo prefeito Zé Helder, MDB, no dia 22.

A proposta do governo está nas comissões do Poder Legislativo e deve ser votado na próxima sessão que ocorrerá na quarta-feira, 30.

O Conselho Tutelar é formado por cinco membros, eleitos na última eleição em 2019. A próxima eleição deve ocorrer em 2023, e até o momento no mesmo formato, em parceria com o Cartório Eleitoral da cidade.

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