Marcelo Fledson apresenta projeto que cria o Seguro Anticorrupção

O vereador Marcelo Fledson (PP), apresentou na sessão desta terça-feira, 17, na Câmara Municipal, o Projeto de Lei 010 de 16 de abril de 2018, que dispõe sobre a regulamentação no âmbito do município da aplicação do Artigo 55, inciso II da Lei Federal 8.666/93, que obriga a utilização do Seguro-Garantia de execução de contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, denominando essa modalidade e aplicação da Lei como Seguro Anticorrupção – SAC.

Essa proposta, segundo o Artigo 56, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta no município que os vencedores de licitações apresentem Seguro-Garantia de execução do contrato que cubra 100% do valor do contrato.

Pela proposta, as empreiteiras responsáveis pela construção de obras públicas no município devem pagar a uma seguradora para ressarcir o município, caso venha a ocorrer problemas como atrasos ou mesmo abandono da obra.

Ele disse que se esse projeto já estivesse aprovado, o matadouro público já estaria construído, a creche, o posto de saúde do Juremal, também.

Ele considera o projeto de suma importância para a municipalidade e pediu que as comissões da Casa, olhem com atenção o projeto.

Marcelo Fledson disse que essa não é ideia dele, mas de um vereador da cidade paulista de Itaquaquecetuba, Carlos Alerto Santiago (PSD), que lhe enviou uma cópia da documentação. Por achar interessante e importante, resolveu apresentar a proposta para Várzea Alegre.

O projeto é também uma ideia defendida pelo Movimento Brasil Livre – MBL para garantir transparência e licitações mais seguras.

Foto: Fábio Oliveira