MP recomenda que prefeitura libere entrada de bebidas e comidas na área gratuita da festa na Lagoa

O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Várzea Alegre, está recomendando a Prefeitura Municipal, que tem como prefeito Flavinho, a não proibição da entrada de bebidas e de gêneros alimentícios, adquiridos fora do espaço do evento.

A recomendação é desta segunda-feira, 25, e é assinada pelo promotor Eduardo Mendes. A reportagem teve acesso ao documento.

“Recomendar ao excelentíssimo prefeito do município de Várzea Alegre/CE, SR. Flávio Salviano Lima Filho, que se abstenha de proibir, no acesso à área gratuita do evento Festa De Agosto 2025, no Parque Cívico São Raimundo Nonato, o ingresso de bebidas e ou gêneros alimentícios adquiridos fora do espaço do evento”, disse.

O MP destaca que a recomendação não se aplica aos espaços privados, nele eventualmente existentes (área de camarotes e\ou similares) cujo acesso dependa da aquisição de ingressos.

É recomendado também que sejam adotadas todas as medidas de segurança voltadas a impedir o acesso e venda de bebidas e gêneros alimentícios que estejam acondicionados em recipientes de vidro ou em outros materiais perfurocortantes no interior do evento, seja em relação ao espaço de acesso público, seja em relação ao espaço privado.

Diante da determinação, o promotor considera vários pontos, dentre eles a vulnerabilidade do consumidor e impõe a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, o que exige medidas proporcionais e não excludentes.

A prefeitura foi procurada e aguarda retorno.

foto divulgação