MPF arquiva procedimento sobre uso de emendas “Pix” pela Prefeitura de Várzea Alegre

O Ministério Público Federal (MPF), por meio do Núcleo de Combate à Corrupção no Estado do Ceará, arquivou o procedimento administrativo que investigava o uso de recursos recebidos pela Prefeitura de Várzea Alegre/CE através de transferências especiais, conhecidas como “Emendas Pix”, no exercício de 2024.

A investigação teve origem em uma proposta de trabalho da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, com o objetivo de acompanhar e controlar a aplicação de emendas parlamentares impositivas sem finalidade definida. No curso do procedimento, a Prefeitura de Várzea Alegre atendeu integralmente às requisições do órgão ministerial, informando dados das contas bancárias, valores recebidos e destinação dos recursos, além de comprovar o cadastramento dos Planos de Trabalho na plataforma Transfere.gov.

Após a análise das informações encaminhadas, o MPF concluiu que, no cenário atual, não foram identificados indícios de irregularidades ou ilegalidades na movimentação dos recursos públicos, constatando a aparente ausência de malversação das verbas.

Diante da inexistência de elementos que justificassem a continuidade da investigação, o Procurador da República Ricardo Magalhães de Mendonça, em atuação substituta, determinou o arquivamento do feito. No entanto, ressaltou que o encerramento do procedimento não impede futuras apurações, caso surjam novos elementos indicativos de irregularidades.

O arquivamento foi fundamentado nos artigos 9º da Lei nº 7.347/1985 e 12 da Resolução CNMP nº 174/2017, em conformidade com o art. 27, parágrafo único, da Lei nº 13.869/2019.

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