Nova proposta endurece regras para funcionalismo

Brasília. O novo texto da proposta da Reforma da Previdência, apresentado nesta semana pelo presidente Michel Temer e o relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), traz uma exigência maior no tempo de contribuição de servidores do que no dos trabalhadores da iniciativa privada. O tempo de contribuição no setor público será mantido em 25 anos, como está na proposta original. O tempo de contribuição dos trabalhadores da iniciativa privada será de 15 anos, mesmo prazo exigido hoje.

O governo reconhece que os servidores têm mais estabilidade e, portanto, mais facilidade para acumular anos de contribuição previdenciária. Apesar dessa diferença, a exigência de 40 anos de contribuição para receber o valor completo do benefício é igual para servidores e trabalhadores da iniciativa privada. No regime geral, quem contribuir pelo período mínimo de 15 anos receberá 60% da média de contribuição. Para o regime dos servidores, o patamar começa, aos 25 anos, com 70% da média. A nova proposta de Reforma da Previdência apresentada nesta semana por Temer e Maia também mantém a idade mínima de aposentadoria de 65 (homem) e 62 (mulher).

Fatura

A retomada das articulações para aprovar a Reforma da Previdência ainda este ano vai exigir do governo o pagamento de uma “fatura extra” de pelo menos R$ 14,5 bilhões em troca de votos. A conta pode crescer nas próximas semanas com medidas que incluem compensações a Estados, ajuda a prefeitos e emendas parlamentares.

O governo ainda está longe de reunir os 308 votos necessários para aprovar o texto, mas não desistiu de colocar a proposta em votação ainda este ano e já escalou seus principais líderes para conversas com bancadas nos próximos dias. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), indicou que a votação deve ocorrer na primeira semana de dezembro.

Benesses

O governo já está lançando mão de novas benesses para melhorar o clima com o Congresso e angariar o apoio de prefeitos e governadores no corpo a corpo com deputados. Elas vão além das concessões feitas entre abril e maio, que incluíram os diversos programas de parcelamentos de débitos com direito a descontos em juros e multas – um para contribuintes em geral, um para Estados e municípios e outro para o setor rural.

Os prefeitos já conseguiram de Temer a promessa de R$ 2 bilhões em recursos e o aval para a derrubada de um veto no Congresso que, na prática, pode beneficiar os municípios em “pelo menos” R$ 10 bilhões, nas contas da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

Segundo o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, haverá um “encontro de contas” entre prefeituras e União em torno da dívida previdenciária. Os prefeitos devem mais de R$ 75 bilhões à União, mas alegam ter dinheiro a receber do governo federal. Um comitê será criado para discutir os números, mas o processo deve demorar e se estender ao longo do ano que vem. A medida mais imediata será a liberação dos R$ 2 bilhões, que os prefeitos esperam já para dezembro.

Os Estados querem também fechar com o governo federal um acerto de contas com relação às perdas com a Lei Kandir, que desonera exportações do pagamento de ICMS.

Fonte: Diário do Nordeste