Para facilitar serviço dos Correios MP recomenda que seja providenciada sinalização dos logradouros públicos

Para facilitar o trabalho da empresa Correios no município de Várzea Alegre, o Ministério Público do Estado do Ceará  -MPCE, recomenda a prefeitura que seja promovida a sinalização dos logradouros públicos, tendo em vista que a ausência de entrega domiciliar de correspondência em determinados bairros decorre da inexistência de placas sinalizadoras e da ausência de numeração dos imóveis.

A recomendação favorece as localidades de Sanharol, Serrinha, Brejinho dos Vieiras, Buenos Aires e Baixio do Exu e considera que é dever da Prefeitura Municipal a identificação e sinalização dos logradouros públicos, conforme disposto nos artigos 47 a 50 do código de postura do município de Várzea Alegre (Lei Municipal nº 151|95).

O Ministério acredita que a deficiência ou inexistência de placas de sinalização, tem causado prejuízo à qualidade e pontualidade do serviço postal prestado pelos Correios do Município.

O problema foi constatado no ano de 2015, e desde então, a prefeitura municipal tem informado que estão sendo realizados levantamentos acerca das localidades e logradouros sem placas de identificação, os quais, ainda não foram finalizados.

O MPCE apresenta um prazo máximo de 90 dias para que a situação seja resolvida pela administração municipal.