Supremo Tribunal Federal deve restringir foro privilegiado

Brasília. A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou ontem, por limitar o alcance do foro privilegiado de deputados federais e senadores. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista de Dias Toffoli, mas, pelo entendimento de 7 dos 11 ministros, somente deverão tramitar na Corte processos de crimes cometidos no exercício do mandato e relacionados ao cargo.

Em reação, a Câmara vai acelerar a tramitação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para restringir o foro também para integrantes do Judiciário e do Ministério Público.

Hoje, após a diplomação, deputados federais e senadores têm seus processos remetidos para o Supremo em razão do chamado foro por prerrogativa de função – instrumento previsto pela Constituição para proteger o exercício da função pública.

Atualmente, há 528 procedimentos penais no Supremo, entre inquéritos e ações penais, de acordo com o ministro-relator, Luís Roberto Barroso – 90% deles podem descer para um juiz de primeira instância. No entanto, até que o julgamento seja encerrado – ainda não há previsão para conclusão -, todos os inquéritos e ações penais de parlamentares continuarão no Supremo.

A sessão de ontem foi a terceira destinada a discutir o tema, retomada com o voto do ministro Alexandre de Moraes, que havia pedido vista em junho quando o plenário já tinha quatro votos a favor da restrição: o de Barroso, da presidente, Cármen Lúcia, e dos ministros Marco Aurélio Mello e Rosa Weber.

Moraes apresentou um voto parcialmente divergente e defendeu a limitação da prerrogativa a crimes cometidos no mandato, independentemente da relação com o cargo.

O foro não beneficia apenas parlamentares, mas ontem Barroso ressaltou que sua tese se limita a deputados federais e senadores. Agora, um dia depois de a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovar a admissibilidade do texto, deputados defenderam a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) no primeiro semestre de 2018 no plenário para dar uma resposta ao “ativismo” do STF.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que vai deliberar na próxima semana sobre a criação da comissão especial da PEC.

Bancada cearense

O que eles pensam

“O Ministério Público comete abusos com acusações sem fundamentos e não há punição para a irresponsabilidade dos agentes que têm a proteção do foro. Para mim, todas as autoridades deveriam perder esse direito”.

José Airton
Deputado federal (PT)

“O que é necessário é uma redução ao privilégio. Durante o período do mandato não pode ter questionamentos sobre crimes específicos que não dizem respeito ao mandato em exercício. Ao STF, cabe fiscalizar a lei”.

Danilo Forte
Deputado federal (Sem partido)

Fonte: Diário do Nordeste