Vereadora Dra. Luciana Rolim apresentou propostas para mudar datas de cobrança do IPTU

A vereadora Dra. Luciana Rolim (PV), vice-presidente da Câmara de Municipal, na sessão legislativa desta quarta-feira, 22, falou sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. Ela pediu apoio dos vereadores para a proposta de sua autoria para melhorar a forma de pagamento para os contribuintes e a facilidade ao acesso de boleto do IPTU.

Ela explicou que o IPTU é um imposto Brasileiro, previsto na Constituição Federal, de competência municipal e do Distrito Federal, cujos contribuintes são as pessoas físicas ou jurídicas que mantêm propriedade, o domínio útil ou a posse de propriedade imóvel localizada em zona urbana.

Também esclareceu que o tributo é municipal, regulado por lei ordinária específica de cada Município e por lei do Distrito Federal. “Este imposto tem importante papel no orçamento municipal, figurando muitas vezes como principal fonte de receita dos municípios, juntamente com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza”, pontuou.

Ela defende que o município de Várzea alegre tem perdido receita quanto à arrecadação do IPTU, por realizar sua cobrança no último bimestre, sempre entre os meses de novembro e dezembro. “Eu considero que este período, fim de ano, o contribuinte já está bastante comprometido, o que leva muitas vezes a não ter como realizar o pagamento do seu IPTU”, argumentou.

Ela disse que fez uma pesquisa entre os municípios do Ceará e avaliou que a maioria desses municípios realiza as cobranças do IPTU a partir do primeiro bimestre, geralmente em março.

O município de Jardim, segundo disse a vereadora, fez a cobrança do IPTU dando ao contribuinte a oportunidade de parcelar em até 4 vezes. Já o município de Fortaleza está dando a oportunidade dos seus contribuintes parcelarem seus IPTUs em até 11 vezes. “O que eu quero demonstrar com isso é que é possível nós oferecermos ao povo de Várzea Alegre uma facilidade no pagamento do seu IPTU, com a ampliação do número de parcelas de 2 para 6 parcelas. Acho que será justo, pois recentemente o contribuinte varzealegrense teve uma correção financeira no valor de seu IPTU, o que elevou significativamente o valor do imposto”, disse.

Na época da aplicação desta Lei, os contribuintes tiveram descontos de 70% na parcela única e 50% parcelado, mas como estava previsto na Lei e era gradativamente, o contribuinte agora em 2018 só teve 30% na parcela única e 15% de desconto parcelado. “Com a ampliação das parcelas de pagamento o contribuinte vai ter essa facilidade de manter seu imóvel ou terreno em dia com a prefeitura. Já a prefeitura vai ter mais tempo para receber esse imposto sem correr o risco de perdê-lo por falta de prazo”. pontuou.

Ela pediu que a secretaria da Câmara encaminhe ofício à prefeitura, sugerindo que o IPTU tenha ampliado o número de parcelas de dois para 6 meses e que a sua cobrança tenha início ainda no primeiro semestre de cada ano.

Transparência

Dra. Luciana Rolim informou que recentemente o TCE divulgou a relação dos municípios regulares quanto aos quesitos de transparência, controle e fiscalização, junto àquele tribunal.  “Várzea Alegre está de parabéns pois cumpriu todos os seus requisitos ficando regular quanto a este órgão. E eu acho que nós temos como melhorar quanto à transparência no serviço público e continuarmos a estar regular com o TCE. Quando estava fazendo a pesquisa sobre IPTU, vi o avanço que o município de Pentecostes está promovendo em oferecer em seu site ao contribuinte do IPTU a oportunidade de emitir o boletim do IPTU. O IPTU lá em Pentecostes é on-line e nós devemos caminhar neste mesmo sentido. São muitas as razões, posso citar como exemplo contribuintes que não recebe o seu boleto, quanto aos terrenos (chão de casa) é inviável deixar o boleto a céu aberto, entre outros exemplos que sempre ouvimos do cotidiano”, defendeu.

A vereadora informou que o governador Camilo Santana, recentemente, aboliu essa prática de entregar boletos de IPVA. Na época alegou o alto custo para o serviço. Esse serviço hoje é oferecido pela internet e nem por isso o pessoal deixou de estar em dia com o IPVA. “Eu quero pedir a secretaria para expedir um ofício sugerindo a prefeitura que disponibilize em seu site o boletim do IPTU, o que vai favorecer o contribuinte a ter acesso a esse importante imposto. Mas que fique bem claro que é só mais uma alternativa de acesso ao boletim do IPTU. Mas que a prefeitura continue entregando também os boletins, até quando achar que será viável”, observou.

A vereadora fez outras observações com relação ao IPTU. “Colegas vereadores e vereadora, ainda quero fazer uma referência ao IPTU, tema que abordei no pequeno expediente. Tenho dois exemplos a expor nesta Casa: um do bairro Riachinho e outro do meu bairro Grossos, quanto ao aumento ocorrido na taxa do IPTU em 2016. Posso citar o exemplo de um imóvel popular do conjunto Antônio Ulisses, no bairro Riachinho. Estou aqui com um comprovante onde o contribuinte pagava R$ 32,13 de IPTU em 2015 e passou a pagar com a tal correção R$ 122,75, um aumento de 282% sobre o valor. Nesse período o povo não sentiu o impacto do aumento, porque na época a prefeitura deu um desconto de 70% na parcela única e 50% de desconto parcelado. O outro exemplo é de uma residência no meu bairro Grossos. O contribuinte pagou R$ 89,09 em 2014 e em 2016 passou a pagar R$ 343,00, com aumento de 285% sobre o valor bruto. Somos sabedores que o TCE vive cobrando dos prefeitos que melhore a arrecadação do IPTU. Muitas vezes ameaçando-os de improbidade administrativa. O TCE agora cobra dos prefeitos que ajuíze ação para cobrar dos contribuintes as dívidas do IPTU colocando-os até no SPC. As duas propostas que apresentei nesta Casa vão contribuir para que melhore a arrecadação do IPTU e evite que nossa gente tenha seu nome incluído no SPC”, disse.