Justiça suspende tramitação do projeto sobre seguro-garantia para execução de obras

O juiz David Melo Teixeira, da Comarca de Várzea Alegre, atendeu pedido de liminar e suspendeu a tramitação na Câmara de Vereadores da cidade do Projeto de Lei 010/2018. Ele deverá fazer análise mais apurada da proposta. A decisão foi assinada na sexta-feira, 08 de junho.

O projeto foi lançado na Câmara Municipal pelo vereador do SD, Marcelo Fledson, da oposição, e aprovado no plenário da Câmara de Vereadores em 23 de maio deste. O projeto não teve aprovação na Comissão de Justiça e Redação.

Pela proposta do parlamentar o Projeto Anticorrupção previa a regulamentação no município que os vencedores de licitações apresentassem Seguro-Garantia de execução do contrato cobrindo 100% do valor do contrato.

Pela proposta, as empreiteiras responsáveis pela construção de obras públicas no município deveriam pagar a uma seguradora para ressarcir o município, caso viesse a ocorrer problemas como atrasos ou mesmo abandono da obra.

O vereador José Dener (MDB), autor do pedido de liminar para suspender a tramitação do projeto, na ocasião da votação da matéria, defendeu que a proposta é inconstitucional com base em parecer da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal.

O vereador Dener sustenta que não é competência da Câmara Municipal de Várzea Alegre, mas da União, disciplinar as licitações que tem legislação própria. A Justiça absorveu a observação como um dos pontos importantes de embasamento para pedir a suspensão da tramitação da proposta.

O prefeito Zé Helder (MDB) havia comentado que o projeto não tinha como prosseguir recebendo sanção do governo municipal por se tratar de matéria inconstitucional que prejudicaria a livre concorrência, desfavorecendo empresas de menor poder aquisitivo quanto aos pleitos para construções de obras no município.

Procurado pela reportagem da FM 96,3, o vereador Marcelo Fledson, disse que só falaria do impedimento da tramitação da proposta na segunda-feira.